AREsp 2868417 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, além de a revisão demandar reexame de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, além de a revisão demandar reexame de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, do CPC)