AREsp 2609163 - ACORDAO

AREsp 2609163 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, e o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório necessário para modificar esse entendimento encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Agrav O Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa com violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, e o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório necessário para modificar esse entendimento encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial