AREsp 1597976 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (art. 932, III, do CPC; Súmula 283 STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211 STJ; Súmulas 282 e 356 STF), razões genéricas e dissociadas da decisão (Súmula 284 STF) e parte das matérias exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou de cláusulas contratuais, inviabilizando o recurso pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Seguro Habitacional, Ação De Responsabilidade Securitária, Impugnação Genérica, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF Seguro Habitacional Ação De Responsabilidade Securitária Impugnação Genérica +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Se os dispositivos legais apontados foram devidamente prequestionados na instância de origem
  3. 3 Se a análise das teses recursais demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (art. 932, III, do CPC; Súmula 283 STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211 STJ; Súmulas 282 e 356 STF), razões genéricas e dissociadas da decisão (Súmula 284 STF) e parte das matérias exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou de cláusulas contratuais, inviabilizando o recurso pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, apenas para beneficiar a parte recorrida nos 20% da sucumbência que lhe pertencem.