AREsp 2484950 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não demonstrou pronunciamento explícito ou implícito sobre todos os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento), e a parte agravante não comprovou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida, configurando assim óbices apontados pelas Súmulas 282 e 356/STF e pela Súmula 83/STJ; além disso, não há possibilidade de reexame de matéria fática conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Produto Rural, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf, 83/stj
Direito Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Produto Rural Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf, 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento relativo aos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Inexistência de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não demonstrou pronunciamento explícito ou implícito sobre todos os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento), e a parte agravante não comprovou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida, configurando assim óbices apontados pelas Súmulas 282 e 356/STF e pela Súmula 83/STJ; além disso, não há possibilidade de reexame de matéria fática conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.