AREsp 2064555 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a definição da extensão da sucumbência envolve juízo casuístico sobre fatos e circunstâncias do caso, caracterizando reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabia ao STJ modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: OIL STATES INDUSTRIES DO BRASIL INSTALAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.; Recorrida: ALUCAR TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Colegiada: Recurso Especial Conhecido E Não Provido (julgamento Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Ação Monitória, Contrato De Locação De Empilhadeiras, Cláusula Penal Compensatória, Sucumbência, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 1.059 Do STJ
Processo Civil Agrav O Em Recurso Especial Ação Monitória Contrato De Locação De Empilhadeiras Cláusula Penal Compensatória Sucumbência Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 1.059 Do STJ

Case Brief

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Parties

OIL STATES INDUSTRIES DO BRASIL INSTALAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.

Agravante / Recorrente

ALUCAR TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Colegiada: Recurso Especial Conhecido E Não Provido (julgamento Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86, caput, do CPC quanto à distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Má aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC ao considerar sucumbência ínfima da recorrida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a definição da extensão da sucumbência envolve juízo casuístico sobre fatos e circunstâncias do caso, caracterizando reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabia ao STJ modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial