AREsp 2965804 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; inexistiu prequestionamento dos dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a declaração de falência torna os bens da massa falida fora do comércio, tornando-os insuscetíveis de usucapião; por fim, admitir a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Usucapião, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Agrav O Em Recurso Especial Usucapião Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de usucapião de imóvel pertencente a empresa em processo falimentar

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; inexistiu prequestionamento dos dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a declaração de falência torna os bens da massa falida fora do comércio, tornando-os insuscetíveis de usucapião; por fim, admitir a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial