AREsp 2977213 - ACORDAO

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O Tribunal rechaçou a alegação de omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/15) e, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a mera menção à pandemia da Covid-19 não justifica o atraso na entrega do imóvel, porquanto a construção civil não sofreu paralisação e o contrato foi celebrado no período pandêmico, indicando conhecimento dos riscos pela construtora; a pretensão de alterar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA METROCASA S/A; Agravado: LUCAS DOS SANTOS GUELLERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Caso Fortuito E Força Maior, Atraso Na Entrega De Obra, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agrav O Em Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Caso Fortuito E Força Maior +2 more

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA S/A

Agravante

LUCAS DOS SANTOS GUELLERE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de caso fortuito/força maior pela pandemia da Covid-19
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal rechaçou a alegação de omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/15) e, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a mera menção à pandemia da Covid-19 não justifica o atraso na entrega do imóvel, porquanto a construção civil não sofreu paralisação e o contrato foi celebrado no período pandêmico, indicando conhecimento dos riscos pela construtora; a pretensão de alterar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias