AREsp 2884223 - ACORDAO

AREsp 2884223 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a aferição sobre a existência de dolo ou culpa grave para imposição da multa exige reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não há nos autos indicativos suficientes de ocultação dolosa do patrimônio dos executados.

Parties
Agravante: PAULO BAUAB PUZZO; Recorrida: Nanci Aparecida Bernardes Rodrigues Pegas; Recorrido: Luiz Carlos Pegas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Sede De Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7 Do STJ, Art. 774, V Do CPC
Direito Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 7 Do STJ Art. 774, V Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO BAUAB PUZZO

Agravante

Nanci Aparecida Bernardes Rodrigues Pegas

Recorrida

Luiz Carlos Pegas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Sede De Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça diante da omissão na indicação de bens penhoráveis
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo ou culpa grave para aplicação da multa
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a aferição sobre a existência de dolo ou culpa grave para imposição da multa exige reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não há nos autos indicativos suficientes de ocultação dolosa do patrimônio dos executados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial