AREsp 3115394 - ACORDAO

AREsp 3115394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem cuidou de manifestar-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); verificou-se discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório, por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que admitiu a ação rescisória por erro de fato e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrida: União Transporte e Turismo LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficientes, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Desistência Da Ação
Direito Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficientes Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Desistência Da Ação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União Transporte e Turismo LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII e §1º do CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por discrepância entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem cuidou de manifestar-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); verificou-se discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório, por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que admitiu a ação rescisória por erro de fato e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor devido pela parte ora recorrente à parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.