AREsp 2943088 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, houve pedido expresso de lucros cessantes na petição inicial ou seu alcance decorre logicamente da causa de pedir, as matérias alegadas exigiriam reexame de fatos e documentos vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e os dispositivos civis apontados não ofereceram normatividade suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravantes: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A.; Agravantes: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra Petita, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Agrav O Em Recurso Especial Ação Rescisória Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Ultra Petita +4 more

Case Brief

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A.

Agravantes

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegado julgamento ultra petita e ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 Possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal (arts. 187, 402 e 412 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, houve pedido expresso de lucros cessantes na petição inicial ou seu alcance decorre logicamente da causa de pedir, as matérias alegadas exigiriam reexame de fatos e documentos vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e os dispositivos civis apontados não ofereceram normatividade suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial (parcialmente)
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento