AREsp 1825757 - DECISAO

AREsp 1825757 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstraram o prequestionamento dos dispositivos legais invocados e não refutaram a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, configurando insuficiência dos requisitos de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: MENEZES FARHAT LTDA. (MENEZES); Réus/agravantes: CLEDINALDO MENESES ORICO e outros (CLEDINALDO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 932, III, NCPC, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Agrav O Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 932, Iii, NCPC Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MENEZES FARHAT LTDA. (MENEZES)

Autor

CLEDINALDO MENESES ORICO e outros (CLEDINALDO e outros)

Réus/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstraram o prequestionamento dos dispositivos legais invocados e não refutaram a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, configurando insuficiência dos requisitos de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.