AREsp 2634203 - DECISAO

AREsp 2634203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, dos autos constou que a agravante tinha conhecimento do ato danoso e omitiu tal informação na renovação da apólice, configurando hipótese de perda da garantia nos termos do art. 766 do Código Civil.

Parties
Agravante: ORGANIZACAO PAULO ROCHA LTDA; Agravada: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Perda Da Garantia Por Omissão, Boa Fé Objetiva, Renovação De Apólice, Seguro De Responsabilidade Civil Profissional, Art. 766 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Agrav O Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Perda Da Garantia Por Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

ORGANIZACAO PAULO ROCHA LTDA

Agravante

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, dos autos constou que a agravante tinha conhecimento do ato danoso e omitiu tal informação na renovação da apólice, configurando hipótese de perda da garantia nos termos do art. 766 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Prevenir as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente