AREsp 2641981 - ACORDAO

AREsp 2641981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo aplicáveis ao caso os dispositivos art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, bem como a Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLÍNICA DE MOLÉSTIAS VASCULARES E PERIFÉRICAS LTDA.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, RISTJ, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa), Arts. 142 E 150, CTN
Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, RISTJ Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÍNICA DE MOLÉSTIAS VASCULARES E PERIFÉRICAS LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo aplicáveis ao caso os dispositivos art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, bem como a Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.