AREsp 2536448 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com precedente obrigatório (Tema 779/REsp), o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é inadequado e deve ser desprovido, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MALWEE MALHAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Inadequação Recursal, Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc/2015), Tema 779 Insumos Para Pis/cofins, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Agrav O Em Recurso Especial Inadequação Recursal Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc/2015) Tema 779 Insumos Para Pis/cofins Súmula 7 Do STJ Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MALWEE MALHAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com precedente obrigatório (Tema 779/REsp), o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é inadequado e deve ser desprovido, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.