AREsp 2819258 - DECISAO

AREsp 2819258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não há violação do art. 489 do CPC); não houve prequestionamento de determinados dispositivos (arts. 321 do CPC; 399 e 475 do CC), impedindo o conhecimento dessas matérias em recurso especial (Súmula 211/STJ); o indeferimento de prova oral, no caso, não configurou cerceamento de defesa e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido; majoraram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: LUZINALDO BRITO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Agrav O Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Prequestionamento Art. 489 Do CPC Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral Reexame De Provas +3 more

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Parties

LUZINALDO BRITO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Prequestionamento (ausência de decisão sobre dispositivos apontados)
  3. 3 Possível violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não há violação do art. 489 do CPC); não houve prequestionamento de determinados dispositivos (arts. 321 do CPC; 399 e 475 do CC), impedindo o conhecimento dessas matérias em recurso especial (Súmula 211/STJ); o indeferimento de prova oral, no caso, não configurou cerceamento de defesa e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido; majoraram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial