AREsp 2988930 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal estadual sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato De Crédito, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agrav O Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato De Crédito Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova da instituição financeira quanto a fatores que justifiquem diferença entre taxa pactuada e média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal estadual sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.