AREsp 2903362 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação aos arts. 502, 503, 507, 508 e 1.022, I e II, do CPC
2. 2 Alegada violação aos arts. 170, §1º, 224 e 229, §5º, da Lei nº 6.404/76
3. 3 Inaplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, e as alegadas violações legais implicariam reexame do acervo fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; determinou‑se, ademais, a majoração de honorários em favor da parte contrária com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.