AREsp 2886597 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão temporal da pretensão, qualificando‑a como sujeita à prescrição decenal conforme jurisprudência consolidada do STJ (incidindo, assim, a Súmula nº 83/STJ), e porque os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: PRS X INCORPORADORA LTDA.; Agravante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.; Autora: LILIAN DE ASSIS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Decadência Do CDC, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agrav O Em Recurso Especial Vícios Construtivos Prescrição Decenal Decadência Do CDC Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PRS X INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.

Agravante

LILIAN DE ASSIS MACHADO

Autora

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação de prazo decadencial (art. 26 CDC) versus prazo prescricional decenal (art. 205 CC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão temporal da pretensão, qualificando‑a como sujeita à prescrição decenal conforme jurisprudência consolidada do STJ (incidindo, assim, a Súmula nº 83/STJ), e porque os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo rei em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LILIAN DE ASSIS MACHADO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.