AREsp 2972087 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, o eventual reexame de fatos e provas necessário para reformar a decisão agravada está vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; por fim, constatou-se que a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC não é automática e não houve prova de manifesto caráter protelatório.

Parties
Agravante: ELIANA ANUNCIAÇÃO FRAGA DOS SANTOS; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 182/stj, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, CPC, Ação Indenizatória Por Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Perda De Uma Chance
Processual Civil Direito Civil Agrav O Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 182/stj Incidência Da Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, CPC +2 more

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Parties

ELIANA ANUNCIAÇÃO FRAGA DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Caráter vedado do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, o eventual reexame de fatos e provas necessário para reformar a decisão agravada está vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; por fim, constatou-se que a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC não é automática e não houve prova de manifesto caráter protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Não aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, sem demonstração de caráter protelatório