AREsp 2894515 - ACORDAO

AREsp 2894515 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal e das normas e súmulas aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI; Súmula 182/STJ), além do óbice à reexame de matéria fático-probatória imposto pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal e das normas e súmulas aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI; Súmula 182/STJ), além do óbice à reexame de matéria fático-probatória imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.