AREsp 1691304 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava alegações genéricas e imprecisas quanto à suposta violação dos arts. 3º e 6º, §1º, da LEF e não indicou claramente o dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial, impedindo a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual aplicou‑se a Súmula 284/STF para decretar o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Agravo Em Recurso Especial, Argumentação Dissociada, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agrav O Interno Agravo Em Recurso Especial Argumentação Dissociada Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava alegações genéricas e imprecisas quanto à suposta violação dos arts. 3º e 6º, §1º, da LEF e não indicou claramente o dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial, impedindo a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual aplicou‑se a Súmula 284/STF para decretar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.