AREsp 2431665 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; o recorrente apenas alegou prequestionamento sem desenvolver argumentação capaz de infirmar os motivos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JEAN CRISPIN (JEAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Agrav O Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, NCPC

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Parties

JEAN CRISPIN (JEAN)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; o recorrente apenas alegou prequestionamento sem desenvolver argumentação capaz de infirmar os motivos da decisão agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.