AREsp 2400782 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, configurando o ônus da agravante de impugnar especificamente tais fundamentos (incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). Em razão do julgamento do recurso no qual se pediu efeito suspensivo, tal pedido restou prejudicado. Não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ROSALIE RICK; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal. Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Agrav O Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Efeito Suspensivo, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Execução Fiscal Processo Civil Agrav O Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Efeito Suspensivo Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSALIE RICK

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal. Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão do julgamento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, configurando o ônus da agravante de impugnar especificamente tais fundamentos (incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). Em razão do julgamento do recurso no qual se pediu efeito suspensivo, tal pedido restou prejudicado. Não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.