AREsp 2289971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente e a pretensão da agravante demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não restou demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem comprovação de dano moral decorrente do alegado erro de diagnóstico.

Parties
AGRAVANTE: E DO E S M (MENOR); REPRESENTANTE: F M R; REPRESENTANTE: R DO E S DA S; AGRAVADO: PHI-IMAGEM DIAGNOSTICO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA; AGRAVADO: AUREA VALERIA ROSA MOHANA BORGES; INTERESSADO: RONALDO DA SILVA MOHANA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Falha Na Prestação De Serviço, Ônus Da Prova
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agrav O Interno Súmula 7/stj Reexame De Provas Falha Na Prestação De Serviço Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

E DO E S M (MENOR)

AGRAVANTE

F M R

REPRESENTANTE

R DO E S DA S

REPRESENTANTE

PHI-IMAGEM DIAGNOSTICO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA

AGRAVADO

AUREA VALERIA ROSA MOHANA BORGES

AGRAVADO

RONALDO DA SILVA MOHANA BORGES

INTERESSADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do §3º do art. 14 do CDC quanto à distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente e a pretensão da agravante demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não restou demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem comprovação de dano moral decorrente do alegado erro de diagnóstico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.