REsp 2068571 - ACORDAO

REsp 2068571 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial revelou deficiência de fundamentação ao não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado ou o objeto de interpretação controvertida, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos eventualmente indicados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, o que impede o prequestionamento e o acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: CAMILA DE CASSIA LIMA e OUTRAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Autor (origem): Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agrav O Interno, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Ação Civil Pública, Perda Do Objeto, Consignação Em Pagamento
Processual Civil Agrav O Interno Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Ação Civil Pública Perda Do Objeto Consignação Em Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA DE CASSIA LIMA e OUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)

Autor (origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Exigência de prequestionamento quando o dispositivo indicado não foi enfrentado pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial revelou deficiência de fundamentação ao não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado ou o objeto de interpretação controvertida, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos eventualmente indicados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, o que impede o prequestionamento e o acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso