REsp 2044249 - ACORDAO

REsp 2044249 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e a matéria relativa ao excesso de execução foi decidida pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório e na legislação local, revisão que é inviável no Recurso Especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: JACQUELINY RABELO BASTOS NOLASCO; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negou-se provimento ao recurso; agravo interno não provido.
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Limites Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agrav O Interno Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Excesso De Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINY RABELO BASTOS NOLASCO

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Existência de excesso de execução no cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e a matéria relativa ao excesso de execução foi decidida pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório e na legislação local, revisão que é inviável no Recurso Especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso; agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno