AREsp 2514272 - ACORDAO

AREsp 2514272 - ACORDAO

O Tribunal manteve que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que não houve reconhecimento de excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, pois a quantia de R$ 265.405,91 foi apurada pela contadoria e o exequente aceitou o montante proposto pela executada (R$ 147.801,26) para encerrar a execução; assim, não se verificou hipótese que autorizasse a condenação do exequente ao pagamento de honorários, e os embargos de declaração foram rejeitados por mera tentativa de modificar o julgado.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: JOSE MARIA LIMA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agrav O Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agrav O Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOSE MARIA LIMA RANGEL

Exequente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação insuficiente)
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários por suposto excesso de execução reconhecido em impugnação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que não houve reconhecimento de excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, pois a quantia de R$ 265.405,91 foi apurada pela contadoria e o exequente aceitou o montante proposto pela executada (R$ 147.801,26) para encerrar a execução; assim, não se verificou hipótese que autorizasse a condenação do exequente ao pagamento de honorários, e os embargos de declaração foram rejeitados por mera tentativa de modificar o julgado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração