AREsp 2463429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo deixado de rebater a conclusão sobre a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; tal exigência decorre do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LPHT EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agrav O Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LPHT EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caráter incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo deixado de rebater a conclusão sobre a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; tal exigência decorre do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.