AREsp 2327561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a ilegitimidade ativa do agravante em razão de seu ingresso no serviço público após o termo final dos efeitos do título; a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ) e análise de legislação estadual (incidindo, por analogia, Súmula 280/STF), medidas vedadas na via especial, além de não restar demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: ADAIL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agrav O Interno, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Interpretação De Leis Estaduais
Processual Civil Direito Administrativo Agrav O Interno Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

ADAIL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade ativa para execução de sentença coletiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a ilegitimidade ativa do agravante em razão de seu ingresso no serviço público após o termo final dos efeitos do título; a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ) e análise de legislação estadual (incidindo, por analogia, Súmula 280/STF), medidas vedadas na via especial, além de não restar demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.