REsp 1569534 - ACORDAO

REsp 1569534 - ACORDAO

Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; diante da jurisprudência do STJ que exige prévia ou concomitante fiscalização da prestadora para constituição do crédito contra o tomador nos contratos de cessão de mão de obra (art.31 Lei 8.212/1991 redação original), e considerando que o Tribunal de origem concluiu pela regular fiscalização e pela inexistência de comprovação do pagamento integral dos débitos pelas prestadoras, a alteração do julgado exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (segunda Turma) Em 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
AgravO interno não provido
Legal Topics
Agrav O Interno, Embargos De Declaração, Ação Anulatória, Contribuição Previdenciária, Cessão De Mão De Obra, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agrav O Interno Embargos De Declaração Ação Anulatória Contribuição Previdenciária Cessão De Mão De Obra Responsabilidade Solidária +1 more

Case Brief

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Parties

VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (segunda Turma) Em 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Constituição do crédito tributário contra o tomador de serviços em contratos de cessão de mão de obra
  3. 3 Necessidade de apuração prévia ou concomitante da falta de recolhimento pelo prestador de serviços

Ratio Decidendi

Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; diante da jurisprudência do STJ que exige prévia ou concomitante fiscalização da prestadora para constituição do crédito contra o tomador nos contratos de cessão de mão de obra (art.31 Lei 8.212/1991 redação original), e considerando que o Tribunal de origem concluiu pela regular fiscalização e pela inexistência de comprovação do pagamento integral dos débitos pelas prestadoras, a alteração do julgado exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

AgravO interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida