AREsp 2606992 - ACORDAO

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O agravante não indicou precisamente os dispositivos federais tidos por violados nas razões do recurso especial, havendo deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Estaduais, Professores Contratados Temporariamente
Processual Civil Direito Administrativo Agrav O Interno Recurso Especial Deficiência Recursal Súmula 284/stf Piso Salarial Do Magistério Servidores Estaduais +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Indicação dos dispositivos tidos por violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de deficiência recursal
  3. 3 Incidência do piso nacional do magistério sobre professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

O agravante não indicou precisamente os dispositivos federais tidos por violados nas razões do recurso especial, havendo deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados.