AREsp 2088929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação da conclusão acerca do interesse de agir dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARISTELA BRENTAN DE FIGUEIREDO FERRAZ; Agravante: PAULO EDUARDO SOUZA DE FIGUEIREDO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agrav O Interno, Ação Civil Pública, Código Florestal, APP, Reserva Legal, Interesse De Agir, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas
Administrativo Ambiental Processual Civil Agrav O Interno Ação Civil Pública Código Florestal APP Reserva Legal +3 more

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Parties

MARISTELA BRENTAN DE FIGUEIREDO FERRAZ

Agravante

PAULO EDUARDO SOUZA DE FIGUEIREDO FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Manutenção do interesse de agir do Ministério Público diante de manifestação dos recorrentes
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação da conclusão acerca do interesse de agir dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno