AREsp 2613097 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as parcelas relativas às Súmulas 211/STJ, 518/STJ e 7/STJ quanto à expropriação do bem penhorado), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser desprovido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Ratificou Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj (expropriação Do Bem Penhorado), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj (expropriação Do Bem Penhorado) +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Ratificou Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as parcelas relativas às Súmulas 211/STJ, 518/STJ e 7/STJ quanto à expropriação do bem penhorado), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser desprovido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015