REsp 2154237 - ACORDAO

REsp 2154237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o reconhecimento da legitimidade ativa da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/exequente/agravada: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PASSOS; Polo Passivo Na Ação Coletiva/parte Ré: DISTRITO FEDERAL; Entidade Mencionada (extinta): FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL; Autor Na Ação Coletiva: SINDIRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, IRDR
Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC IRDR

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Parties

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PASSOS

Agravante/exequente/agravada

DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo Na Ação Coletiva/parte Ré

FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

Entidade Mencionada (extinta)

SINDIRETA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o reconhecimento da legitimidade ativa da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à ilegitimidade ativa da exequente.