AREsp 1812370 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), a ilegitimidade ativa integra as condições da ação e não configura questão nova (arts. 9º e 10 CPC), o art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 não sustenta a tese recursal e há deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a parte não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido relativo à possibilidade de ajuizamento da ação de desapropriação típica (incidência da Súmula 283/STF), impondo negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Aparecida de Goiânia; Agravante: Associação das Empresas Sediadas no Polo Empresarial Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agrav O Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desapropriação Indireta, Ilegitimidade Ativa, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Art. 35 Do Decreto Lei N. 3.365/1941
Administrativo Processo Civil Agrav O Interno Agravo Em Recurso Especial Desapropriação Indireta Ilegitimidade Ativa Princípio Da Não Surpresa Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Aparecida de Goiânia

Agravante

Associação das Empresas Sediadas no Polo Empresarial Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legitimidade ativa do Município e de associação para ação de efeitos de desapropriação indireta
  3. 3 Aplicação do princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), a ilegitimidade ativa integra as condições da ação e não configura questão nova (arts. 9º e 10 CPC), o art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 não sustenta a tese recursal e há deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a parte não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido relativo à possibilidade de ajuizamento da ação de desapropriação típica (incidência da Súmula 283/STF), impondo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno