REsp 2010864 - ACORDAO

REsp 2010864 - ACORDAO

Por se tratar de matéria que exige reexame do contexto fático-probatório (discrepância de valores apontada pela contadoria em relação à conclusão do juízo), aplicou-se a Súmula 7 do STJ, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça reformar a decisão com base em nova apreciação de fatos e provas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: NAPOLEÃO VITÓRIO SERAFIM DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, VPNI, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Necessidade De Novos Cálculos
Processual Civil Processo Administrativo Agrav O Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença VPNI Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

NAPOLEÃO VITÓRIO SERAFIM DE CARVALHO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de novos cálculos pela contadoria do foro diante de discrepância de valores
  3. 3 Efeitos da conversão da remuneração em subsídio sobre parcelas remuneratórias e VPNI

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige reexame do contexto fático-probatório (discrepância de valores apontada pela contadoria em relação à conclusão do juízo), aplicou-se a Súmula 7 do STJ, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça reformar a decisão com base em nova apreciação de fatos e provas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno