AREsp 2627958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu pela abusividade da taxa de juros, em razão da discrepância significativa entre a taxa anual pactuada (987,22%) e a taxa média anual de mercado para operações equivalentes (114,84%), e para reconhecer o contrário seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média é parâmetro e não limite obrigatório.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação À Taxa Média De Mercado, Súmulas N. 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agrav O Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu pela abusividade da taxa de juros, em razão da discrepância significativa entre a taxa anual pactuada (987,22%) e a taxa média anual de mercado para operações equivalentes (114,84%), e para reconhecer o contrário seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média é parâmetro e não limite obrigatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.