AREsp 2697177 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão agravada, e pela incidência das súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), além da impossibilidade de admitir reexame de fatos e provas mediante alegação de necessidade de prova pericial; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: CLAUDIO ROBERTO PACHECO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Revisional De Contrato, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agrav O Interno Recurso Especial Revisional De Contrato Prova Pericial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLAUDIO ROBERTO PACHECO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e risco de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação expressa do dispositivo legal para alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão agravada, e pela incidência das súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), além da impossibilidade de admitir reexame de fatos e provas mediante alegação de necessidade de prova pericial; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.