AREsp 2748113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia; as razões recursais mostraram-se dissociadas e genéricas, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 211 STJ, 7 Stj), Omissão (art. 1.022 Cpc), Extinção Por Abandono (art. 485, III, §1º Cpc)
Tributário Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 211 Stj, 7 Stj) Omissão (art. 1.022 Cpc) Extinção Por Abandono (art. 485, Iii, §1º Cpc)

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal atraindo a Súmula 284/STF (por analogia)
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia; as razões recursais mostraram-se dissociadas e genéricas, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.