AREsp 2852761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (comparação entre taxa contratada e média do Bacen), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agrav O Interno, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agrav O Interno Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é adequada
  2. 2 Se a aferição da abusividade de juros exige análise das peculiaridades contratuais e da operação financeira
  3. 3 Se o exame das cláusulas contratuais e da prova impõe reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (comparação entre taxa contratada e média do Bacen), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios