AREsp 2865502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido, o que torna a fundamentação do recurso especial deficiente e autoriza a não adesão do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: HIGOR RICARDO FERREIRA DIAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HIGOR RICARDO FERREIRA DIAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido, o que torna a fundamentação do recurso especial deficiente e autoriza a não adesão do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).