AREsp 2814718 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ; a falta de dialeticidade recursal impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: SILVIO PEREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agrav O Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
SILVIO PEREIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ; a falta de dialeticidade recursal impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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