REsp 2079787 - ACORDAO

REsp 2079787 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não demonstrou de forma concreta e analítica a possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo probatório (obstar da Súmula 7/STJ e observância do princípio da dialeticidade) e porque as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que o CEBAS obtido em 2015 retroage a 01/01/2011 e, assim, não alcança as competências discutidas (08/2009 a 13/2009), mantendo-se a exigibilidade das contribuições discutidas na CDA.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG ou HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agrav O Interno, Embargos À Execução Fiscal, Entidade Beneficente De Assistência Social, Imunidade Tributária (art. 195, §7º, Cf), Isenção (lei 11.457/2007, Art. 3º, §5º), CEBAS E Efeitos Retroativos (lei 12.101/2009), CDA E Liquidez Do Título Executivo, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agrav O Interno Embargos À Execução Fiscal Entidade Beneficente De Assistência Social Imunidade Tributária (art. 195, §7º, Cf) Isenção (lei 11.457/2007, Art. 3º, §5º) CEBAS E Efeitos Retroativos (lei 12.101/2009) +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG ou HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria ventilada no recurso especial exigiria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Alcance da imunidade do art. 195, §7º da CF e da isenção prevista na Lei 11.457/2007 quanto às contribuições SAT/RAT e destinadas a terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não demonstrou de forma concreta e analítica a possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo probatório (obstar da Súmula 7/STJ e observância do princípio da dialeticidade) e porque as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que o CEBAS obtido em 2015 retroage a 01/01/2011 e, assim, não alcança as competências discutidas (08/2009 a 13/2009), mantendo-se a exigibilidade das contribuições discutidas na CDA.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.