AREsp 2966332 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impõe-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, que foi, assim, improvido.

Parties
Agravante: SETMINAS RESIDENCIAL TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agrav O Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SETMINAS RESIDENCIAL TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impõe-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, que foi, assim, improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.