REsp 2165163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial não poderia ser conhecido com base na alínea c do permissivo constitucional em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Tema 880 Do STJ
Processual Civil Agrav O Interno Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Tema 880 Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (divergência jurisprudencial)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial não poderia ser conhecido com base na alínea c do permissivo constitucional em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.