AREsp 2713272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — razão pela qual, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia), o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: ANDREA CATHARINA PELIZARI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREA CATHARINA PELIZARI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação á base da Súmula 7/STJ exige cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses do recurso especial para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — razão pela qual, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia), o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.