REsp 2214017 - ACORDAO

REsp 2214017 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões de mérito (afastando o reconhecimento de pequena propriedade rural explorada pela família), o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Exequente: BRADESCO S/A; Executado/agravante: HELDER TEIXEIRA XIMENES REIS; Executado: FLAVIO REIS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Agrav O Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

BRADESCO S/A

Exequente

HELDER TEIXEIRA XIMENES REIS

Executado/agravante

FLAVIO REIS BRITO

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões de mérito (afastando o reconhecimento de pequena propriedade rural explorada pela família), o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a multa aplicada pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC