AREsp 1732287 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou e fundamentou a solução constitucional à luz do precedente do STF (RE 574.706/PR), sendo a questão de interpretação da tese firmada em repercussão geral matéria de cunho constitucional incabível de revisão em recurso especial; ademais, não houve ausência de fundamentação no acórdão recorrido e não se mostra necessário o sobrestamento até o julgamento dos embargos no paradigma.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agrav O Interno, Repercussão Geral, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF, Sobrestamento De Feitos, Modulação De Efeitos

Processual Civil Tributário Agrav O Interno Repercussão Geral Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Sobrestamento De Feitos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de fundamentação do acórdão
2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da interpretação de tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR
3 Pedido de sobrestamento até julgamento de embargos de declaração no RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não sobrestar o feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR.