REsp 1895746 - ACORDAO

REsp 1895746 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não contemplou prequestionamento dos arts. 833, inc. V, e 863 do CPC/2015 nos embargos de declaração, não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica/deficiente, incidindo as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF, o que tornou o recurso inadmissível e prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL Agrav O Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Impenhorabilidade +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação adequada
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 833, inc. V, e 863 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não contemplou prequestionamento dos arts. 833, inc. V, e 863 do CPC/2015 nos embargos de declaração, não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica/deficiente, incidindo as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF, o que tornou o recurso inadmissível e prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial nos termos da decisão agravada.