AREsp 1763067 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravante deixou de cumprir o ônus recursal previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agrav O Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agrav O Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravante deixou de cumprir o ônus recursal previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.